Termos de utilização

A encomenda está reservada a adultos com capacidade jurídica para contratar. A fotografia de um menor pode ser tratada a pedido do seu representante legal, que efetua a encomenda em seu nome. Ao confirmar a sua encomenda, aceita os presentes Termos e as Condições de Subscrição.

O Serviço transforma uma fotografia que carrega num ficheiro digital em formato de fotografia tipo passe, conforme as especificações técnicas publicadas no nosso site (dimensões, fundo, enquadramento e proporção do rosto, formato do ficheiro).

O nosso compromisso abrange a conformidade do ficheiro com estas especificações. A decisão de aceitar uma fotografia cabe à autoridade administrativa competente, que também a avalia relativamente à fotografia original (expressão, semelhança, atualidade).

O Serviço não fornece um código «e-photo» nem uma assinatura digital emitidos por um fotógrafo ou cabine aprovados pela ANTS. Por conseguinte, não é adequado para pedidos online que exijam esse código.

Para obter uma fotografia aceitável, a fotografia que carrega tem de: ser recente (com menos de seis meses) e fiel à sua aparência; mostrar o rosto de frente, com os olhos abertos, a boca fechada e uma expressão neutra; ser nítida, bem iluminada e sem sombras no rosto; não incluir óculos com reflexos ou lentes coloridas, cobertura de cabeça (exceto por motivos religiosos ou médicos, de acordo com as regras da autoridade) nem nada que cubra o rosto; não ter sido retocada fora do nosso Serviço.

Uma recusa causada pelo incumprimento destas orientações não constitui um defeito do Serviço. Confere-lhe o direito ao novo tratamento previsto no Artigo 4, utilizando uma nova fotografia.

Se a sua fotografia for recusada por uma autoridade administrativa, pode gerar uma nova fotografia na plataforma, gratuitamente e tantas vezes quantas forem necessárias, até ser aceite.

Estas novas tentativas são efetuadas exclusivamente através da utilização da plataforma, a partir da sua conta: carrega a mesma fotografia ou uma nova, e o Serviço gera um novo ficheiro. Não dão lugar a um novo tratamento manual pela nossa equipa. Para qualquer dificuldade na utilização da plataforma, o nosso apoio continua contactável através do endereço indicado na página Contacto.

Se a recusa estiver relacionada com a fotografia enviada (Artigo 3), carrega uma nova fotografia que cumpra as orientações do Artigo 3.

Esta garantia aplica-se em complemento da garantia legal de conformidade (Artigo 9), que não limita.

Determinadas funcionalidades exigem uma conta. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e pela exatidão das informações fornecidas.

Antes do pagamento, a página de encomenda indica: o preço da encomenda, a duração da oferta experimental, o montante e a periodicidade da subscrição resultante do período experimental e a data da primeira cobrança. Estas informações são repetidas no email de confirmação.

Enviamos-lhe um lembrete por email pelo menos 24 horas antes do fim do período experimental. A subscrição é sem fidelização: pode cancelá-la a qualquer momento, gratuitamente, a partir da página Cancelar a minha subscrição, a partir da sua conta ou contactando o nosso apoio através do endereço indicado na página Contacto. As condições detalhadas constam das Condições de Subscrição.

Os preços são apresentados com todos os impostos incluídos. O pagamento é processado pelos nossos fornecedores de pagamento seguros.

O Serviço é prestado imediatamente após o pagamento. Na página de pagamento, assinala uma caixa em que pede a execução imediata do Serviço e renuncia expressamente ao seu direito de livre resolução. Sem esta caixa assinalada, a encomenda não pode ser confirmada. A sua renúncia é confirmada no email de confirmação da encomenda.

Compromete-se a não: utilizar o Serviço para fins ilícitos ou fraudulentos; carregar a fotografia de outra pessoa sem o consentimento desta ou do seu representante legal; comprometer a segurança ou o funcionamento do Serviço; extrair dados do mesmo por meios automatizados sem o nosso consentimento.

O ficheiro digital fornecido está abrangido pela garantia legal de conformidade aplicável aos conteúdos digitais nos termos da lei aplicável. Em caso de falta de conformidade com as especificações publicadas, tem direito à reposição da conformidade; se tal for impossível ou não for efetuado num prazo razoável, tem direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato com reembolso.

Todos os elementos do Serviço (textos, gráficos, logótipos, software) continuam a ser propriedade de Hockmedia Ltd ou dos seus licenciantes. Mantém os seus direitos sobre as fotografias carregadas e concede-nos uma licença limitada e temporária para as tratar, a fim de prestar o Serviço.

Tratamos os seus dados em conformidade com o RGPD, o UK GDPR e o Data Protection Act 2018. As fotografias carregadas são conservadas durante 30 dias para permitir o novo tratamento previsto no Artigo 4 e são depois eliminadas. Os pormenores constam da nossa Política de Privacidade.

Somos responsáveis pela boa execução do Serviço, tal como definido no Artigo 2. Não somos responsáveis por uma recusa resultante da fotografia enviada, por uma decisão própria da autoridade administrativa ou pela utilização do ficheiro num procedimento que este não abrange (Artigo 2). Nada nos presentes Termos limita os direitos de que dispõe ao abrigo de disposições legais imperativas.

Podemos suspender ou cessar o seu acesso em caso de violação grave dos presentes Termos ou de utilização fraudulenta, após o notificarmos, exceto em caso de urgência. Qualquer subscrição ativa é então interrompida e não são efetuadas mais cobranças.

Podemos alterar os presentes Termos. Os subscritores são notificados por email pelo menos 30 dias antes de uma alteração que os afete produzir efeitos e podem cancelar gratuitamente antes dessa data. As encomendas continuam a reger-se pela versão em vigor na data da encomenda.

Qualquer reclamação deve ser enviada ao nosso apoio através do endereço indicado na página Contacto; respondemos no prazo de 5 dias úteis. Se não for encontrada uma solução amigável, pode recorrer gratuitamente ao mediador do consumo no prazo de um ano a contar da sua reclamação escrita.

Os presentes Termos regem-se pela lei de Inglaterra e do País de Gales. Se for um consumidor residente noutro país, mantém a proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência e pode intentar uma ação nos tribunais do seu local de residência.

Para qualquer questão, contacte o nosso apoio através do endereço indicado na página Contacto, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00.